Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-02-28 | Final: 1902-04-30 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3162 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a determinar o pagamento da contribuição industrial, por meio de licença, de todas as indústrias compreendidas nas 2.ª e 3.ª parte da correspondente tabela B; e fixando o minimo da colecta que deverá caber às companhias fabris, sociedades anónimas ou outras que trabalhem materiais têxteis.

Relativo à Proposta de lei n.º 19-G, apresentada por Fernando Matoso dos Santos - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 19-G (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar