Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-05-19 | Final: 1899-06-08 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3163 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a ampliação das competências dos juízes de paz nos concelhos do distrito do Funchal, que não forem cabeça de comarca.

Relativo ao Projecto de lei n.º 45-B, dos deputados Augusto José da Cunha e João Catanho de Menezes.

Contém:

Projecto de lei n.º 45-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 548, doc. 26; 
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