Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-10-10 | Final: 1904-10-11 
Legislatura: 37.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3171 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís Gonzaga dos Reis Torgal 
Sumário: Sobre ser determinado que todo o serviço militar prestado até à data de execução da lei de 26 de fevereiro de 1892 seja considerado serviço público para todos os efeitos e, especialmente, para os da alínea b) do número 4.º do art.º 1.º da carta de lei de 12 de junho de 1901.

Renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 13-B da 1.ª sessão legislativa de 1904.

Contém:

Projecto de lei n.º 13-B da 1.ª sessão legislativa de 1904 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 555, doc. 3; 
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