Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-03-08 | Final: 1900-03-09 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3173 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Simões dos Reis 
Sumário: Sobre a substituição das tabelas I e II do regulamento para o serviço do tráfego das alfândegas do continente e ilhas, aprovado pelo decreto n.º 5 de 27 de dezembro de 1894, no que respeita aos empregados dos quadros do tráfego das alfândegas de Lisboa e Porto, bem como estabelecendo diferentes modificações acerca dos referidos empregados.

Renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 64-A de 1899, do deputado Augusto José da Cunha.

Contém:

Projecto de lei n.º 64-A;

Actas das sessões (impressas);

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 548, doc. 32; 
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