Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-04-12 | Final: 1899-05-30 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3176 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a emitir, até à importância de 200 contos de réis, obrigações do tipo de 100$000 réis, vencendo o juro anual de 6% e amortizáveis em noventa e nove anos, sendo o produto exclusivamente destinado à conclusão das obras do edifício da academia politécnica do Porto, servindo de garantia os bens e fundos que a academia administra.

Relativo à proposta de lei n.º 18-H, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Elvino José de Sousa e Brito.

Contém:

Proposta de lei n.º 18-H;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 548, doc. 35; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar