Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-10-05 | Final: 1904-10-11 
Legislatura: 37.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3179 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser aprovado o contrato, celebrado em 16 de julho de 1904, entre o governo, a Companhia de Tabacos de Portugal e um grupo de banqueiros e estabelecimentos de crédito, em que se mantém àquela Companhia o exclusivo do fabrico dos tabacos no continente do reino e fica garantido um empréstimo de 63.000.000$000 réis destinado à conversão das obrigações de 4 e 1/2 porcento, criadas em conformidade com as leis de 23 de março de 1891 e 21 de maio de 1896, à consolidação da dívida flutuante externa, ao reforço das reservas do Banco de Portugal e melhoria de câmbios.

Relativo à Proposta de lei n.º 1-C, apresentada por Rodrigo Afonso Pequito - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-C (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 555, doc. 5; 
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