Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-06-21 | Final: 1899-07-19 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3180 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a freguesia de S. Miguel de Santagões, do concelho de Vila do Conde, distrito do Porto, arcebispado de Braga, ficar definitivamente anexada à freguesia de Santa Maria de Bagunte, do mesmo concelho e diocese, para todos os efeitos eclesiásticos e administrativos.

Relativo ao projecto de lei n.º 95-B, do deputado António Carneiro de Oliveira Pacheco.

Contém:

Projecto de lei n.º 95-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 1-2;Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 4; 
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