Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-06-16 | Final: 1899-07-15 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3184 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre serem mantidos os direitos e obrigações das concessões de minas, feitas anteriormente a 25 de julho de 1850.

Relativo ao projecto de lei n.º 93-A, do deputado Francisco da Silveira Viana, et al.

Contém:

Projecto de lei n.º 93-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 10; 
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