Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-05-04 | Final: 1899-07-15 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3186 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser regulado o exercício do direito de caçar.

Relativo ao projecto de lei n.º 131-A, do deputado José Capelo Franco Frazão.

Contém:

Projecto de lei n.º 131-A;

Parecer da Comissão de Legislação Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 12-14; 
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