Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-07-03 | Final: 1899-07-15 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 43 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3187 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre ser reconhecida a necessidade da reforma dos artigos 96.º, 119.º e 144.º da Carta Constitucional e 12.º, 13.º e 15.º do acto adicional de 5 de julho de 1852, do artigo 6.º e parágrafos 3.º, 5.º e 6.º, e artigo 7.º da carta de lei de 24 de julho de 1885, e dos artigos 1.º e 7.º da lei de 3 de abril de 1896.

Relativo à proposta de lei n.º 104-B, do Conselho de Ministros (Governo).

Contém:

Proposta de lei n.º 104-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 15; 
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