Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-05-10 | Final: 1904-05-07 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC280 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Rodrigo Afonso Pequito - Ministro da Fazenda; Conde de Paçô-Vieira - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser autorizando o governo a tornar definitivo o contrato provisório para acabamento das obras do porto de Lisboa e sua exploração, celebrado em 12 de janeiro de 1904, com Carlos Ferreira dos Santos Silva, sócio da casa Fonseca, Santos e Viana. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 555, doc. 14; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar