Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-04-04 | Final: 1900-04-05 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3199 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Felisberto Dias Costa 
Sumário: Sobre ser garantido o direito de vencimento fixado pela deliberação municipal de 21 de abril de 1892, ao actual chefe da secretaria do Comissariado da Instrução Primária do distrito de Lisboa, correspondente ao lugar que anteriormente exercia na Câmara Municipal de Lisboa, bem como a aposentação.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 124 de 1899, da Comissão de Instrução Primária e Secundária, que submeteu para aprovação o projecto de lei n.º 100-C.

Contém:

Projectos de lei n.º 100-C e n.º 124;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 23; 
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