Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-03-20 | Final: 1899-07-17 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3203 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a abolir as portagens das pontes, cujo rendimento anual não seja superior a 500$000 réis.

Relativo ao projecto de lei n.º 95-C, dos deputados Álvaro de Castelões e António Carneiro de Oliveira Pacheco, e ao projecto de lei n.º 14-B, do deputado Francisco José Machado.

Contém:

Projecto de lei n.º 14-B (impresso);

Projecto de lei n.º 95-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 26; 
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