Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-03-16 | Final: 1899-07-17 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3204 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem estabelecidas providências tendentes a auxiliar o desenvolvimento da marinha mercante internacional.

Relativo à proposta de lei n.º 13-L, do Ministro da Fazenda, Manuel Afonso de Espregueira.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-L (impressa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 27; 
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