Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-07-17 | Final: 1899-07-18 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3206 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a tornar extensivas aos oficiais da Armada, por forma equitativa e conveniente, as disposições aplicáveis aos oficiais do Exército da terra, pelo projecto de perequação para a reforma.

Relativo à proposta de lei n.º 136-A, do Ministro da Marinha e Ultramar, António Eduardo Vilaça.

Contém:

Proposta de lei n.º 136-A;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 31; 
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