Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-06-22 | Final: 1899-06-23 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3210 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Fornos de Algodres ser autorizada a cobrar, no ano seguinte, as percentagens de 83 por cento, adicionais às contribuições directas do estado, especificadas no n.º 1 do artigo 75.º do Código Administrativo, compreendidos os 15 por cento, para os encargos com a instrução primária.

Relativo ao Projecto de lei n.º 91-B, do deputado Joaquim Saraiva de Oliveira Baptista.

Contém:

Representação;

Projecto de lei n.º 91-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 37; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar