Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-04-18 | Final: 1899-06-22 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 104 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3212 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre a aprovação do código de justiça militar da armada, aplicando-se nos casos omissos o código de justiça militar do exército e, na falta deste, a lei penal ordinária.

Relativo à Proposta de lei n.º 22-B, do ministro da Marinha e Ultramar, António Eduardo Vilaça.

Contém:

Proposta de lei n.º 22-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 39; 
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