DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1904-01-04 | Final: 1904-01-04
Legislatura:
36.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC288
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
António Teixeira de Sousa - Ministro da Fazenda; Manuel Rafael Gorjão - Ministro da Marinha e Ultramar
Sumário:
Sobre ser fixado em 95 porcento do estabelecido nas pautas aduaneiras os direitos de reexportação de mercadorias estrangeiras para as possessões portuguesas de África, com excepção da Guiné e do Congo, e determinando que os subsídios que venham a ser concedidos à navegação portuguesa sejam pagos proporcionalmente por essas colónias segundo o seu movimento alfandegário.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3288
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 629, mç. 555, doc. 34;
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