Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-07-04 | Final: 1899-07-04 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7891 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a pôr à disposição do juízo cível da 6.ª vara de Lisboa as quantias pertencentes à herança do tenente general Manuel Gomes de Carvalho e Silva e seus herdeiros, que tenham dado entrada nos livros de receitas arrecadadas nos extintos erário régio e depósito público, a fim de serem entregues a quem de direito pertencerem.

Contém:

Ofícios;

Requerimento, com documentos anexos de suporte à pretensão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 44; 
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