Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-06-27 | Final: 1899-07-03 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC294 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça;
António Eduardo Vilaça - Ministro da Marinha e Ultramar;
Elvino José de Sousa e Brito - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser ampliada a disposição do artigo 229.º do Código Penal, no sentido de ser aplicável à falsificação de papel selado, estampilhas de selo ou postais, tanto nacionais como estrangeiras, cujo fornecimento seja exclusivo do estado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 46; 
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