Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-03-16 | Final: 1899-07-03 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7892 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a organizar um corpo especial, de fiscalização do lançamento e cobrança de todas as contribuições directas, bem como do selo e registo.

Relativo à proposta de lei n.º 13-C, do Ministro da Fazenda, Manuel Afonso de Espregueira.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-C (impressa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 47; 
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