Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-05-05 | Final: 1899-07-03 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3221 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre a concessão de uma pensão mensal de 10$000 réis a Maria da Conceição, viúva do primeiro fogueiro do corpo de marinheiros de Armada, José Fernandes, morto por motivo de desastre ocorrido em acto de serviço.

Relativo à proposta de lei n.º 30-E, do Ministro da Marinha e Ultramar, António Eduardo Vilaça.

Contém:

Requerimentos;

Proposta de lei n.º 30-E (impressa);

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 48; 
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