Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-01-27 | Final: 1904-01-27 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3229 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Joaquim André de Freitas 
Sumário: Sobre ser tornada extensiva aos directores das alfândegas insulares a disposição do número único do art.º 10.º do decreto n.º 5, de 14 de dezembro de 1901.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 555, doc. 48; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar