DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1904-01-30 | Final: 1904-02-03
Legislatura:
36.ª leg.
Dimensão e Suporte:
5 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3230
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Artur Eduardo de Almeida Brandão; Clemente Joaquim dos Santos Pinto
Sumário:
Sobre ser determinado que aos empregados dos governos civis que de futuro se aposentarem continue a ser pago, na proporção da pensão da aposentação, a compensação dos emolumentos que na efectividade do serviço estiverem recebendo pela receita a que se refere o art.º 11.º, n.º 2, da lei de 23 de abril de 1896.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3288
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 629, mç. 555, doc. 49;
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