Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-02-03 | Final: 1904-02-04 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3231 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís de Mello Correia Pereira Medella; António Augusto de Sousa e Silva; José Coelho da Motta Prego 
Sumário: Sobre ser isento de todos os impostos gerais e especiais o concessionário ou empresa que se constituir para a exploração de uma armação naval para pesca no porto das Capelas, da ilha de São Miguel, e bem assim de director aduaneiros o material importado para uso dessa armação.

Contém:

Requerimento;

Certidão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 555, doc. 50; 
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