Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-02-03 | Final: 1904-02-04 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3233 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Pinto Rodrigues dos Santos 
Sumário: Sobre ser concedido ao Albergue dos Inválidos do Trabalho que se vai instituir no Fundão, em virtude de disposição testamentária de Júlio da Cunha Navarro de Paiva, isenção do pagamento de contribuição de registo, pelos bens transmitidos e mais legados, e ainda pela aquisição dos bens imobiliários indispensáveis para a sua fundação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 555, doc. 52; 
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