Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899 | Final: 1899 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3238 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser prorrogado, por mais dez anos, o prazo da concessão feita à Câmara Municipal de Setúbal do produto da taxa dos deslastres dos navios no porto daquela cidade, bem como dos lastros trazidos pelos navios, conforme autorização dada pelas cartas de lei de 13 de abril de 1875 e 6 de julho de 1885.

Relativo ao projecto de lei n.º 44-B, do deputado Carlos Augusto Ferreira.

Contém:

Projecto de lei n.º 44-B;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 55; 
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