Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899 | Final: 1899 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3240 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissão de Agricultura e de Fazenda 
Sumário: Sobre ser tornada extensiva ao álcool e à aguardente provenientes do sorgho saccharino, vulgo cana milha, bem como aos extraídos dos pés ou troços de milho e fabricados no arquipélago da Madeira, a isenção do imposto de produção, quando destinados a consumo local.

Consta apenas uma anotação a indicar que não foram restituídos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 59; 
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