Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-03-20 | Final: 1899-06-06 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3243 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a reorganizar as forças militares ultramarinas.

Relativo à proposta de lei n.º 13-R, do Ministro da Marinha e Ultramar, António Eduardo Vilaça.

O projecto de lei só consta em exemplar impresso. Conforme anotação, o original não foi restituído.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-R. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 62; 
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