Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-02-19 | Final: 1904-02-22 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3244 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Júlio Ernesto de Lima Duque 
Sumário: Sobre serem desanexadas do juízo de paz de Penacova as freguesias de S. José de Lavegados e Santa Maria da Arrifana e anexando-as ao juízo de paz de Poiares, a cujo concelho pertencem. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 630, mç. 555, doc. 57; 
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