Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-06-23 | Final: 1899-07-07 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3248 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre serem aplicáveis às câmaras municipais, pelas suas gerências anteriores a 1 de julho de 1898, as disposições da lei de 11 de abril de 1874, ficando assim relevadas as respectivas vereações da responsabilidade em que hajam incorrido, por terem efectuado despesas não autorizadas em orçamentos aprovados, ou por terem pago despesas com receitas que por lei ou orçamento devessem ter outra aplicação especial.

Relativo ao projecto de lei n.º 95-F, do deputado João Baptista Ribeiro Coelho.

Contém:

Projecto de lei n.º 95-F. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 64; 
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