Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-06-08 | Final: 1899-07-06 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3253 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre as câmaras municipais de Fafe, Vagos, Gondomar e Alfândega da Fé serem autorizadas a desviar, do fundo de viação municipal, diversas quantias, para aplicação em obras de reconhecida e importante conveniência pública.

Relativo aos seguintes projectos de lei:

Projecto de lei n.º 73-B, do deputado Jerónimo Barbosa Cabral;

Projecto de lei n.º 102-A, do deputado Henrique Carlos de Carvalho Kendall;

Projecto de lei n.º 113-B, do deputado João Monteiro Vieira de Castro;

Projecto de lei n.º 113-C, do deputado António Simões dos Reis.

Contém:

Representações;

Projectos de lei n.º 73-B, 102-A, 113-B e 113-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 66; 
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