Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-02-27 | Final: 1904-02-27 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3254 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser dispensada a Associação Protectora do Asilo de São João do Porto do pagamento da contribuição de registo por título oneroso para a aquisição do prédio em que actualmente se acha instalado o referido asilo, pela quantia de 7.000$000 réis, sendo o Estado obrigado a restituir àquele estabelecimento a importância da mesma contribuição, se ao tempo da publicação da lei já estiver paga.

Relativo ao projecto de lei n.º 10-A de 1903, apresentado pelo deputado Clemente Joaquim dos Santos Pinto.

Contém:

Projecto de lei n.º 10-A de 1903. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 630, mç. 555, doc. 64; 
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