Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-07-05 | Final: 1899-07-06 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3255 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Leopoldo José de Oliveira Mourão;
António Simões dos Reis 
Sumário: Sobre a importância total do imposto de que trata a lei de 31 de março de 1896, referida ao decreto de 15 de dezembro de 1894, n.º 5, alínea d), e ao regulamento de 16 de julho de 1896, tabela B, verba 65, n.º 7, ser reduzida a metade pelo período de 5 anos, contados da data da instalação ou reconstituição, no país, de banco ou sociedade anónima de crédito, nacional ou estrangeiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 67; 
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