Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-03-20 | Final: 1899-07-06 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3259 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a proceder à construção e exploração das obras do porto de Lourenço Marques.

Relativo à Proposta de lei n.º 13-CC, do ministro da Marinha e Ultramar, António Eduardo Vilaça.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-CC;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 69; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar