Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899 | Final: 1899-07-29 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3268 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a decretar um novo regulamento geral da contabilidade pública.

Relativo à Proposta de lei n.º 13-B, do ministro da Fazenda, Manuel Afonso de Espregueira.

O Projecto e Proposta de lei não constam. Conforme anotação, os originais não foram restituídos.

Contém:

Carta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 549, doc. 73; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar