Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-04-05 | Final: 1904-04-07 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 173 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3274 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem fixadas as taxas de direitos de importação e exportação de designadas rubricas pautais e autorizando o Governo a publicar uma nova edição da pauta geral das alfândegas, na qual serão feitas determinadas modificações.

Relativo à proposta de lei n.º 1-J, apresentada por António Teixeira de Sousa - Ministro da Fazenda e à proposta de lei n.º 19-E de 1902.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-J (impresso);

Proposta de lei n.º 19-E de 1902 (impresso);

Representações;

Requerimentos e documentos anexos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 630, mç. 555, doc. 80; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar