Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-11-26 | Final: 1894-11-26 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3275 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria Pestana de Vasconcelos 
Sumário: Sobre ser determinado que o imposto de 2 réis sobre cada litro de sal, autorizado por lei de 7 de abril de 1877 para constituir receita do município de Valença, destinada ao pagamento dos encargos de construção dos paços do concelho e de uma cadeia, abranja todo o sal que der entrada no concelho de Valença. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 539, doc. 1-2; 
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