Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 117-B/XXXI/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-10-20 | Final: 1894-10-22 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3276 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Eduardo José Coelho;
Francisco António de Veiga Beirão;
Frederico Ressano Garcia 
Sumário: Sobre a suspensão de todo o procedimento fiscal contra os contribuintes que, desde o dia 1 de julho, deixaram de satisfazer quaisquer contribuições gerais do Estado, até que as cortes votem a autorização para a cobrança dos impostos, no ano de 1894-1895. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 539, doc. 4; 
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