Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-10-23 | Final: 1894-10-23 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC296 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Azevedo Castelo Branco - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser determinado que quando seja cometido algum crime, que pela sua natureza e circunstâncias especiais, pelos actos precedentes do réu e pelo seu interrogatório faça supor que o facto fora praticado em estado de loucura, seja o delinquente submetido a exame medico-legal com intervenção de dois peritos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 539, doc. 6; 
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