Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-04-11 | Final: 1904-04-11 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC297 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Rodrigo Afonso Pequito - Ministro da Fazenda; Manuel Rafael Gorjão - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo, segundo determinadas bases, a regulamentar o exercício da pesca com redes a reboque. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 630, mç. 555, doc. 81; 
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