Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-10-20 | Final: 1894-10-31 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 166 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3280 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre o Governo ser relevado da responsabilidade em que incorreu, assumindo o exercício de funções legislativas e prorrogando o prazo legal da reunião das cortes gerais da nação para o dia 1 de outubro de 1894.

Relativo à proposta de lei n.º 116-B, do Governo.

Contém:

Proposta de lei n.º 116-B (impresso);

Decretos (impressos);

Aditamento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 539, doc. 10; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar