Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-10-06 | Final: 1894-11-06 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC298 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João António de Brissac das Neves Ferreira - Ministro da Marinha e Ultramar
Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda
João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco - Ministro do Reino 
Sumário: Sobre o governo auxiliar a emigração portuguesa para as províncias ultramarinas, criando, para esse fim, uma comissão permanente, sendo também autorizado a reorganizar as juntas de emigração portuguesa, criadas pelo decreto de 16 de agosto de 1881. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 539, doc. 12; 
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