Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-11-06 | Final: 1894-11-07 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3283 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Elvino José de Sousa e Brito 
Sumário: Sobre ser declarada suspensa a faculdade conferida ao Governo da metrópole e aos governadores do Ultramar, em quaisquer diplomas, para conceder, por qualquer título, terrenos destinados à exploração agrícola ou industriais nas possessões ultramarinas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 539, doc. 12; 
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