Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-10-26 | Final: 1894-11-07 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 27 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3286 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a abolição dos impostos criados pelas leis de 27 de abril de 1882 e de 30 de julho de 1890, adicionais à contribuição de registo e o imposto do selo dos respectivos conhecimentos, no continente do reino e ilhas adjacentes.

Relativo à proposta de lei n.º 120-J, do Ministro da Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, e ao Projecto de lei n.º 120-D, do deputado Augusto Fuschini.

Contém:

Projecto de lei n.º 120-D;

Proposta de lei n.º 120-J. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 539, doc. 13; 
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