Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-03-22 | Final: 1904-04-16 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3293 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser preceituado que, não podem ser, caso algum, no todo ou em parte, arrestadas nem penhoradas as pensões concedidas pelo Instituto Ultramarino; e que esta disposição é aplicável aos arrestos e penhoras que foram requeridas depois de sua publicação.

Relativo ao projecto de lei n.º 96 da Câmara dos Pares, submetido para aprovação pelo parecer n.º 97 da mesma câmara.

Contém:

Projecto de lei n.º 96 da Câmara dos Pares (impresso);

Parecer n.º 97 da Câmara dos Pares (impresso);

Carta;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 630, mç. 555, doc. 106; 
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