Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1904-02-18 | Final: 1904-02-22 
Legislatura: 37.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3298 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser criado mais um julgado de paz na comarca de Vila Nova de Foz Côa, com sede na freguesia de Almendra e constituído por esta freguesia e pela de Castelo Melhor e lugar de Urgal, da mesma comarca.

Relativo ao projecto de lei n.º 8-K, apresentado pelo deputado José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Contém:

Projecto de lei n.º 8-K;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 630, mç. 555, doc. 109; 
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