Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-11-12 | Final: 1894-11-13 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3300 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís Gonzaga dos Reis Torgal 
Sumário: Sobre serem consideradas sem efeito as disposições dos artigos 2.º e 3.º da carta de lei de 19 de dezembro de 1834, que proíbem a entrada em território português aos descendentes de D. Miguel de Bragança. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 539, doc. 19; 
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