DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1904-04-19 | Final: 1904-04-19
Legislatura:
36.ª leg.
Dimensão e Suporte:
14 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3302
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração Pública
Sumário:
Sobre ser autorizada a Câmara Municipal da Guarda a aplicar às obras de coberturas metálicas da praça da Boa Vista, daquela cidade, a parte do rendimento da mesma praça que por lei pertence ao fundo especial de viação, até se completarem as obras necessárias; e a hipotecar como garantia a qualquer empréstimo, que haja de contrair para esse fim, as receitas aludidas.
Relativo ao projecto de lei n.º 8-L, apresentado pelo deputado José Joaquim de Sousa Carvalho.
Contém:
Projecto de lei n.º 8-L;
Extracto de acta de sessão.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3288
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 630, mç. 555, doc. 110;
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