Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-11-12 | Final: 1894-11-14 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3304 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto José Pereira Leitão 
Sumário: Sobre a modificação do artigo 1130.º da nova reforma judicial, com relação ao juramento que prestam os jurados nas audiências gerais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 614, mç. 539, doc. 22; 
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